Prestação de Contas - IN nº 84
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Instrução Normativa TCU nº 84/2020 |
Acesso às informações |
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Os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão da UPC, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior (Art. 8º, I, “a”). |
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O valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros (Art. 8º, I, “b”). O Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, traz em seu art. 2º, II a definição de valor público como sendo: “produtos e resultados gerados, preservados ou entregues pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços públicos;” |
Valores públicos gerados a partir da atuação da atividade fim do MPF Valores públicos gerados a partir das manifestações direcionadas à Ouvidoria |
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As principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos (Art. 8º, I, “c”). |
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A estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, bem como os horários de atendimento ao público (Art. 8º, I, “d”). |
Estrutura Organizacional e Legislação Aplicável Principais cargos e seus ocupantes Endereço e telefones das unidades, bem como os horários de atendimento ao público |
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Os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício (Art. 8º, I, “e”). |
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Os repasses ou as transferências de recursos financeiros (Art. 8º, I, “f”). |
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A execução orçamentária e financeira detalhada (Art. 8º, I, “g”). |
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As licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas (Art. 8º, I, “h”). |
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A remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo e função pública, incluídos os auxílios, as ajudas de custo e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada (Art. 8º, I, “i”). |
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O contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico da Central do Cidadão - SIC (Art. 8º, I, “j”). |
